Anjun Courier

Comunicamos que os remetentes e destinatários de remessas internacionais devem manter em boa guarda e ordem os documentos relativos à exportação ou importação de remessas, por força do art. 70 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de modo a permitir eventual fiscalização aduaneira. Comunicamos, também, que no sistema aduaneiro brasileiro as remessas expressas estão sujeitas às restrições, condições e regimes tributários específicos, conforme abaixo informado:

Certos tipos de mercadorias podem estar sujeitos a restrições adicionais ou serem proibidos de entrar no país por meio de remessa internacional. Isso inclui produtos falsificados, produtos perigosos, substâncias controladas, produtos de origem animal ou vegetal sujeitos a regulamentações de saúde e segurança, entre outros.

As remessas expressas importadas por pessoas físicas devem ser destinadas a fins pessoais e não comerciais. As remessas expressas importadas por pessoas jurídicas, segundo a IN RFB nº 1737/2017, podem ter finalidade comercial para revenda, bem como para utilização nos processos de industrialização.

O remetente e o destinatário devem fornecer documentação adequada, como faturas comerciais, para facilitar o desembaraço aduaneiro e a determinação dos impostos e taxas aplicáveis.
No conhecimento postal e na fatura comercial deverão constar os dados do consignatário: CPF e nome completo da pessoa física – passaporte no caso de estrangeiro – e CNPJ e razão social para pessoa jurídica; Identificação detalhada do remetente; sobre a declaração da remessa deve constar de forma detalhada o produto, marca e o modelo do material; deve ser informado a natureza da importação: presente, compra e etc.; usar preferencialmente o português como idioma, mas podendo usar também inglês ou espanhol.

Produtos sujeitos a regulamentações de órgãos de controle administrativo, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e outros, podem estar sujeitos a exigências específicas de autorização ou certificação antes de serem importados.

O remetente deve declarar corretamente a natureza da mercadoria e seu valor na documentação de envio. Declarações falsas ou incorretas podem resultar em penalidades.

As remessas expressas estão sujeitas a inspeção e controle aduaneiro. As autoridades aduaneiras podem abrir e verificar o conteúdo das remessas para garantir sua conformidade com as regulamentações.

Mesmo em regimes tributários simplificados, como o RTS, os impostos de importação e outros tributos podem ser retidos e cobrados pela empresa de courier. Os destinatários devem estar cientes desses custos.